Sem meias palavras, sem meios direitos

Mais uma vez se discute na Assembleia da República a possibilidade de legalizar a adopção por casais do mesmo sexo. Infelizmente, por medo, por incapacidade, por estratégia ou por loucura, mostra-se mais uma vez difícil colocar a questão da forma que deve ser colocada. É introduzida como sendo uma alteração sustentada pelo superior interesse da criança. E é, de facto. Mas ninguém duvida que a criança está melhor com uma família do que numa situação de acolhimento em instituição. Responde-se que não, que afinal o que está por trás desta insistência é “apenas” a luta contra a desigualdade e discriminação dos casais homossexuais, a quem se quer dar o “direito de adoptar”, como se com isto se atropelasse o interesse da criança. É infeliz, no entanto, que o debate de seguida se centre muitas vezes nesta situação como “o menos mau”: é menos mau estar com famílias homossexuais do que em instituições.

As inqualificáveis intervenções de Teresa Anjinho, pelo CDS, e de Luís Montenegro, pelo PSD, no debate que decorreu hoje na AR só contribuem, intencionalmente, para mais confusão. Interessa-lhes tanto arranjar forma de não se aprovar a adopção por casais homossexuais que preferem fugir à discussão concreta e à análise da evidência que clarificam a tomada de decisão. Teresa Anjinho, para além da manobra habitual de acusar os proponentes de estarem preocupados com os direitos dos homossexuais e não com as crianças, ainda atira para o ar uma suposta enorme controvérsia neste tema (supõe-se, do ponto de vista científico?) que deve impedir a aprovação desta proposta, porque, invertendo o ónus, diz procurar (e, talvez por incompetência, não conseguir encontrar) evidência que prove que as crianças não serão prejudicadas por serem adoptadas por casais do mesmo sexo. Luís Montenegro, que não surpreende, desvia para o facto de já se ter discutido o assunto várias vezes, como se isto pudesse ser algum limite ou tivesse algum interesse para a aprovação ou não da proposta (e ainda aproveita para se vangloriar da liberdade de voto que o PSD dá à sua bancada – haja tempo para bom humor na AR). Duas tristes intervenções que importa referir para dispersar a névoa que elas criam e expor as questões reais que pretendem esconder.

Tentando, assim, clarificar, esta proposta centra-se no seguinte: no conjunto dos vários princípios que a nossa república defende, havendo um procedimento legal de adopção – estabelecendo assim que é no superior interesse da criança ser adoptada em vez de acolhida numa instituição – basta apenas uma regulamentação que defina quais são as famílias capazes de adoptar. A introdução de um outro limite legal, para além dos que já existem na avaliação das famílias que se propõem a adoptar – neste caso a proibição a um certo tipo de casais – só pode ser justificada por um dado novo, ou seja, para podermos justificar que a nossa lei actual não permita às famílias homossexuais adoptar, temos que demonstrar evidência científica de que essa adopção seria prejudicial para a criança adoptada, cedendo portanto a questão da igualdade perante a maior importância do interesse da criança. Está aqui a resposta a toda esta questão: não há. Não há grande controvérsia científica, a evidência que existe mostra que os casais do mesmo sexo são tão capazes de oferecer uma família e sustentar um desenvolvimento feliz e harmonioso como os outros.

Assim sendo, é a nossa lei que está errada, porque não há qualquer sustentação para eliminar casais homossexuais a priori do processo de adopção. É a nossa lei que está contra o superior interesse da criança, ao impedir potenciais adopções, depois de ser reconhecido que uma família é melhor que uma instituição de acolhimento. E só se alguma vez se viesse a constatar que as crianças adoptadas por um tipo de casal fossem prejudicadas, só aí se poderia discutir uma limitação legal. Aprovar esta proposta é tão só uma correção da expressão legal de um conservadorismo moralista cuja pesada herança temos que combater ponto por ponto.

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