Aprovada pelo governo no passado dia 19, a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo assenta em 5 ideias: detectar, prevenir, proteger, perseguir e responder. Esta estratégia será reflectida em 8 propostas de lei que, entre outros, pretendem “criminalizar a apologia pública do crime de terrorismo e a adesão a organizações terroristas”. Os ataques terroristas que tiveram lugar na Europa nos últimos meses devem levar a uma discussão alargada sobre como combater estes fenómenos, mas devem sobretudo focar as razões que levam cidadãos nascidos e criados em países europeus a enveredar pelo extremismo. Não bastarão medidas de resposta imediata – necessárias, sem dúvida -, sendo também necessárias medidas estruturais e de combate à marginalização social.
Legislar sobre a “apologia pública do crime de terrorismo” é uma tarefa complicada e que pode dar azo a várias interpretações. No momento em que escrevo, não tenho ainda conhecimento da proposta de lei que será feita nesse sentido. No entanto, será necessário ter atenção à forma como o texto será escrito, uma vez que a linha que indica a apologia ao terrorismo é, no mínimo, muito ténue. Se há exemplos onde me parece claro o apelo à realização de ataques terroristas, outros há onde esta definição é muito mais dúbia. Poderá um comentário nas redes sociais a defender as acções do daesh ser considerado como apologia ao terrorismo? Ou então um texto a exaltar a acção e defendendo a necessidade de uma nova FP25? Embora não seja referido no comunicado do governo, os jornais avançam também que a simples consulta de sítios que façam a apologia ao terrorismo passará a ser crime. A confirmar-se, estamos perante uma medida que, para além de ineficaz, significaria um controlo contínuo sobre os sítios consultados pelos portugueses, o que levanta questões de privacidade muito sérias.
Para além das medidas imediatas, é também necessário pensar em medidas estruturais. Os perpetradores dos ataques em Bruxelas, Paris e Copenhaga têm em comum ser jovens, nascidos e criados em países europeus (França e Dinamarca) e de terem cumprido penas prisionais nesses mesmos países. Devemos pois atentar nas razões que levaram jovens europeus a não se sentirem integrados nas respectivas sociedades e tentar também perceber em que falhou a sua reintegração – por mais que o esqueçamos, uma das funções principais das penas prisionais é preparar a reintegração dos indivíduos. Importa realçar que alguns deles refugiaram-se no extremismo apenas durante ou após o tempo em que estiveram encarcerados. Após ter cumprido pena, Amedy Coulibaly, o autor do ataque à loja kosher em Paris, chegou mesmo a ser recebido no Eliseu pelo então presidente Sarkozy, num encontro sobre emprego jovem e integração.
Na semana em que o Charlie Hebdo volta às bancas e poucos dias após a apresentação da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, é importante não deixar as políticas anti-terrorismo ser guiadas por imediatismos que levem a acções securitárias que atentem contra as liberdades e garantias dos cidadãos. Ataques terroristas na Europa e em Portugal são uma possibilidade real, pelo que se torna necessário tomar medidas na sua prevenção. No entanto, não bastam medidas reactivas, devendo apostar-se sobretudo na prevenção da marginalização e na promoção da integração social. Caso contrário, arriscamos substituir uma forma de extremismo por outra.
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