Pela regionalização

“As regiões administrativas são criadas simultaneamente, por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.” – CRP, Artigo 255º

Desde 1976, a divisão do país em diferentes regiões administrativas – vulgo regionalização – está contemplada na Constituição da República Portuguesa. Passados quase quarenta anos, este processo continua a ser uma miragem. Após um referendo em 1998, onde se faziam duas perguntas, sobre o desejo da instituição de oito regiões administrativas, bem como sobre a concordância com a região específica da área de recenseamento do eleitor, e onde o “Não” foi maioritário, a discussão sobre o processo de regionalização de Portugal entrou num hiato que importa terminar. Com o aproximar de eleições legislativas e com as diferenças territoriais a não serem diminuídas, é essencial recuperar o debate sobre a regionalização, envolvendo toda a sociedade.

Portugal é um país extremamente desigual. Grande parte da população, bem como da riqueza, concentra-se no litoral do país. Uma imagem produzida pelo INE com os resultados de total de população obtidos nos censos de 2011, permite visualizar facilmente esta realidade. Não deixa também de ser revelador o facto de os dois maiores distritos, Lisboa e Porto, concentrarem cerca de 40% da população em Portugal. Torna-se portanto premente a promoção do equilíbrio regional que só pode ser conseguido com a efectiva descentralização do poder. Paralelamente, deve haver uma aposta séria e continuada no desenvolvimento das cidades de média dimensão, promovendo a fixação dos seus habitantes, bem como a atração de novos habitantes, provenientes dos principais centros urbanos. Programas como o Polis, que permitiu financiar investimentos em várias cidades, são um exemplo do que pode ser feito.

As alterações feitas à CRP em 1997 fazem com que a regionalização esteja dependente da aprovação em referendo. Para ser vinculativo, este referendo deve ter, pelo menos, 50% de participação, situação que não se verificou em 1998. Neste ano, o modelo de divisão administrativa previa a criação de oito regiões administrativas em Portugal continental, bem como as duas regiões autónomas. Analisando os resultados do referendo, não deixa de ser curioso notar que apenas em três distritos do sul – Beja, Évora e Setúbal – ganhou o “Sim” e que o distrito em que o “Não” teve maior expressão foi na Guarda, um distrito do interior do país. É também de realçar que nos distritos do Porto e Lisboa a percentagem de votos no “Sim” foi superior à média nacional.

Um novo debate sobre a regionalização deve ter como ponto de partida a organização territorial definida pela NUTS II: cinco regiões em Portugal continental (actualmente correspondentes às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) – Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve – às quais se deve acrescentar as regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Esta divisão territorial deve servir não apenas para desenvolver as principais cidades destas regiões, grande parte das quais se situam no litoral, mas sim para fomentar um verdadeiro desenvolvimento do cada vez mais deserto interior do país. Mais do que a transferência de poderes de Lisboa para o Porto ou Faro, a regionalização deve servir para o aumento da coesão territorial e promoção do desenvolvimento do interior e das cidades médias.

A redução das desigualdades bem como a coesão territorial serão promovidas pela regionalização de Portugal. Se há áreas que devem continuar a ser tuteladas a nível central, nomeadamente a saúde e a educação, existe uma série de vantagens na descentralização. Tendo que ser aprovada por referendo, é essencial que a discussão volte a estar sobre a mesa e que, uma vez chegada a um ponto de maturação suficiente, seja levada a votação. Afinal, trata-se de cumprir a Constituição.

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