Em vez de tentar resolver o flagelo da precariedade laboral em Portugal, o Governo tornou-se no seu maior agente, ao desrespeitar insistentemente os direitos dos trabalhadores e ao promover políticas que vulnerabilizam ainda mais as suas condições. A medida de alteração da taxa contributiva para a Segurança Social nos trabalhadores a recibos verdes, que implica para muitos uma subida de escalão, os consecutivos atrasos na informação das novas regras e o modo autoritário como se transfere para os trabalhadores o ónus da alteração da base de incidência contributiva, num prazo tão curto que se torna quase impossível fazê-lo em tempo real, demonstram que o Governo continua a apostar no fomento da precarização da vida dos portugueses. Como é sabido, parte dos trabalhadores que passam recibos verdes não são trabalhadores independentes, na realidade trabalham por conta de outrem e são forçados a uma situação involuntária que, em muitos casos, se acumula com situações muito vulneráveis de pluriemprego.
O Estado deverá ser o agente principal de regularização das situações de precariedade, tanto no setor público como no privado. O funcionamento das instituições públicas não é compaginável com a degradação das condições laborais e da precarização dos recursos humanos que trabalham nos vários sistemas públicos. É importante que o Estado dê o exemplo ao erradicar a precariedade laboral na função pública e ao proibir o recurso a esquemas ilegítimos de contratualização, como os recibos verdes, os contratos de curtíssimo prazo, ou o recurso a trabalho temporário subcontratado a empresas privadas. Estes esquemas de contratação precária afetam decisivamente o bom funcionamento dos serviços públicos em setores como a educação ou a saúde. O último episódio de falta de médicos nas urgências hospitalares é, em parte, o resultado desta política continuada de precarização das relações laborais que, neste caso, atinge aquilo que há de mais sagrado na vida dos cidadãos: a sua saúde e o seu bem-estar.
Portugal é dos países da Europa com uma maior percentagem de trabalhadores em contratos a termo, é o país onde as situações de subemprego estão a aumentar, é o país onde a desproteção atinge mais de metade dos desempregados, é o país onde a percentagem de trabalhadores pobres é das mais elevadas. Estes fenómenos não só estão a acentuar-se, como são os grandes motores da desigualdade que teima em perpetuar-se na sociedade portuguesa. Combater a precariedade não significa apenas lutar pela dignificação do trabalho com direitos, significa, acima de tudo, combater as desigualdades e o aprofundamento das injustiças sociais.
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